Contratação do curso intitulado: "Oficina de Gestão Pública incluindo dois módulos: Módulo I Oficina de CONTRATAÇÃO DIRETA da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Nº 44.330 de 16 de março de 2023, Inovações e Polêmicas na Regulamentação com foco na Administração Direta do Distrito Federal. Módulo II Oficina - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicado ao Setor Público-NBC-TSP (Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Convênios) com foco na Administração Direta do Distrito Federal. "

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Desde a edição do Decreto nº 29.814/2008, entende-se que a Administração Pública deve sensibilizar-se por questões relativas à capacitação de pessoal. No caso presente, o que se pretende são a aprendizagem e o aprimoramento das atuais atividades, contribuindo para aumento da produtividade e melhor eficiência na gestão e atendimento às demandas legais. A atividade pública pressupõe o compromisso dos servidores e gestores com os processos de capacitação, de modo que a melhoria do seu desempenho profissional influenciará diretamente a qualidade dos serviços prestados. O curso atende ao cumprimento das obrigações do órgão considerando que a nova lei de licitação e contratos (Lei n° 14.133/2021) está vigente revogando em sua totalidade a legislação anterior Lei 8666/93 trazendo diversas inovações e obrigações. A justificativa/motivação para a demanda do curso "Oficina de Gestão Pública incluindo dois módulos: Módulo I Oficina - Curso CONTRATAÇÃO DIRETA da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Nº 44.330 de 16 de março de 2023, Inovações e Polêmicas na Regulamentação com foco na Administração Direta do Distrito Federal. Módulo II Oficina - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicado ao Setor Público-NBC-TSP (Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Convênios) com foco na Administração Direta do Distrito Federal " é fundamentada na crescente compreensão da importância de aprimorar os conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores para o efetivo exercício de suas funções e o cumprimento das obrigações do órgão. As atividades de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e convênios requerem conhecimentos específicos e habilidades técnicas. Este curso visa capacitar os profissionais das organizações públicas a desenvolverem e implementarem estratégias eficazes para acompanhar de forma efetiva as modificações e alterações surgidas com as atualizações das legislações vigentes. Logo, diante os benefícios tangíveis que podem gerar à Secretaria de Esporte, a presente contratação é clara e justificada.