Contratação de serviços para a realização de EXOMA COM AVALIAÇÃO DE DNA MITOCONDRIAL, por dispensa de licitação, para atender a demanda judicial, nas condições e exigências estabelecidas no edital.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A parte requerente possui 3 anos de idade (nascida em 21/11/2022), foi diagnosticada com catarata congênita (CID: Q12), surdez (H90), anomalia cromossômica não especificada (Q99.9) e Atraso de desenvolvimento (R62) e possui, como comorbidades, encefalopatia não progressiva e transtorno de espectro autista (F84).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.