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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente processo tem por objetivo o pagamento de taxas de licenciamento anual, emplacamento e regularização dos documentos de porte obrigatório dos veículos da SFA-ES, e suas Unidades Jurisdicionais, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, durante o exercício de 2025, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · SUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP00396895000125-1-000019/2025Processo21018.001890/2024-33ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraSUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.LocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/01/2025, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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