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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário para o Escritório locaL de JUSSARI através do S.A.A.E - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · COMISSAO EXEC.DA LAVOURA CACAUEIRA

Valor estimadoR$ 3.441,16
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP00396895000125-1-000108/2025Processo21000.074566/2024-23ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraCOMISSAO EXEC.DA LAVOURA CACAUEIRALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2025, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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