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DispensaDivulgada no PNCP

Pagamento de imposto sobre propriedade predial (IPTU) na base física de Jundiaí

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · LABORATÓRIO FED. DE DEFESA AGROPECUÁRIA/SP

Valor estimadoR$ 7.941,12
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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP00396895000125-1-000116/2025Processo20153.000001/2025-84ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraLABORATÓRIO FED. DE DEFESA AGROPECUÁRIA/SPLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/03/2025, 10:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O carnê de IPTU, emitido pela Prefeitura de Jundiaí, contém 10 parcelas, referentes aos meses de fevereiro a novembro de 2025, totalizando R$ 8.272,00.No entanto, para pagamentos realizados até 28/03/2025, será concedido um desconto de 4% sobre o valor total, reduzindo o pagamento em cota única para R$ 7.941,12.

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