Contratação de serviços de apoio operacional administrativo com instrutor, a serem prestados por pessoas com deficiência intelectual, respeitadas as limitações dos colaboradores, por meio da contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal – APAE/DF.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência