Contratação de serviços contínuos postais, compreendendo o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de correspondências e encomendas, em benefício da continuidade das atividades técnicas e administrativas do órgão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado