Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso,suporte técnico e hospedagem de software, disponibilizado na modalidade de aplicação web responsiva, destinada à gestão informatizada de processos de licenciamento ambiental, outorgas e respectivas condicionantes, contemplando funcionalidades de cadastro estruturado, consultas parametrizáveis, geração de relatórios operacionais e gerenciais, painel (cockpit) gerencial com indicadores e controle de prazos.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Resolução nº 255, do art. 29, inciso II, c/c art. 106 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, com dispensa da formalização contratual e da elaboração de matriz de riscos, e formalização da contratação mediante emissão de Ordem de Fornecimento, conforme disposto no art. 145, caput, inciso I e § 2º, do RILC da Codevasf.