Execução operacional da 2ª edição do Programa Municipal de Intercâmbio Estudantil Internacional "Maceió Abraça o Mundo", compreendendo o planejamento, a coordenação, a gestão e a execução das atividades necessárias à realização do intercâmbio internacional de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, incluindo organização logística, suporte documental, acompanhamento pedagógico, transporte, hospedagem, alimentação, segurança e imersão educacional no exterior.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O instrumento possui natureza de Termo de Convênio, celebrado em regime de cooperação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação e o Serviço Social Autônomo Maceió Educação – EDUCA+, para a consecução de finalidade pública comum, sem finalidade lucrativa, com fundamento no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicado subsidiariamente aos convênios e instrumentos congêneres. A eventual menção à inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, poderá constar apenas como justificativa complementar da escolha do parceiro institucional, sem alterar a natureza do instrumento.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.