Execução das medidas emergenciais propostas no Relatório Técnico de Inspeção Emergencial, visando a proteção e mitigação dos danos em função da perda da capacidade estrutural da Barragem de Lajes, município de Porteirinha, na área de atuação da 1ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Minas Gerais.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;

O evento crítico ocorrido em 01/03/2026, em decorrência de episódio hidrológico extremo, com volume acumulado de chuvas superior a 120mm em intervalo de cerca de 4 horas, segundo fontes oficiais municipais, que elevaram o nível do reservatório da Barragem de Lajes até o galgamento da estrutura, levando a um semicolapso estrutural-funcional do barramento, com risco de evolução para uma ruptura mais ampla, o que demanda medidas emergenciais para proteção da estrutura.