Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – PGR, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e do Relatório Técnico de Inspeção das Instalações Elétricas – RTI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Procedimento de Contratação Direta estabelece normas procedimentais nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade, artigos 29 e 30 da Lei nº 13.303/2016 e artigos 106 e 107 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf - RILC, e dispõe sobre a Dispensa Direta e Eletrônica, no âmbito da Codevasf, Superintendências Regionais e Escritórios e dá outras providências.