Contratação de Empresa para Locação de Painel de Led, Iluminação e Som para realização da Feira da Moda Ribeirinha, que será realizada no dia 11/06/2026, no município de Pedras de Maria da Cruz/MG.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Até o ano de 2020 a 1ª Superintendência Regional da Codevasf desenvolvia as suas ações no estado de Minas Gerais somente na área pertencente ao vale do rio São Francisco. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.203/2020, que alterou a lei que criou a Codevasf (Lei 6.088/1974) ocorreu a ampliação a área de atuação da 1ª Superintendência, foram incluídas as áreas das bacias hidrográficas do Rio Araguari e do Alto Rio Pardo, dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, aumentando assim, a área de atuação da 1ª Superintendência Regional. Como nem todos municípios, tem as devidas condições de desenvolvimento do APL de Moda, torna-se necessário o apoio das instituições para implementação de políticas públicas para o desenvolvimento das ações, inclusive a realização das feiras para divulgação e comercialização da produção. Grande parte da da área de atuação da Codevasf é composta por regiões com reduzidos indicadores econômicos e sociais, e tem intensificado cada vez mais a vulnerabilidade econômica. A baixa” dinamicidade da economia também afeta significativamente desenvolvimento regional. Nesse contexto, torna-se importante a realização da Feira da Moda Ribeirinha para o desenvolvimento do APL de Moda da região. Diante do exposto, e considerando os benefícios sociais e econômicos que a realização da Feira da Moda proporcionará ao público atendido pela Codevasf, ressaltamos a necessidade e a importância da autorização, tendo em vista que as ações vão ao encontro do Programa de Estruturação de Arranjos Produtivos Locais (APL’s) e Projeto Amanhã da Codevasf, contribuindo para o cumprimento de uma das suas missões, que é de promover o desenvolvimento com a utilização sustentável dos recursos e estruturação de atividades produtivas para a inclusão econômica e social.