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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., para a fornecimento de energia elétrica à Rep-MT, por inexigibilidade de licitação, baseada no artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO · TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF

Valor estimadoR$ 52.790,16
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP00414607000118-1-000176/2026Processo031.718/2022-1ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOCNPJ do órgão00414607000118Unidade compradoraTCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DFLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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