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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação de programa de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e adequação correlata à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo diagnótico institucional, mapeamento de dados, avaliação de maturidade, elaboração e revisão de políticas e instrumentos, adequação documentalk e contratual, apoio à adequação do sítio eletrônico, treinamento de agentes públicos, acompanhamento da implementação e entrega de relatório final.

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE IPANEMA · CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA

Valor estimadoR$ 28.280,00
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Dados da publicação

Compra000020Controle PNCP00421566000197-1-000019/2026Processo000021/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE IPANEMACNPJ do órgão00421566000197Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IPANEMALocalConceição de Ipanema/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/10/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao, informacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Conceição de Ipanema/MG.