Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados sem mão de obra exclusiva de agente de integração de estágio, mediante Contratação Direta por dispensa de licitação, conforme o Art. 75, XV da Lei nº 14.133/2021, para propiciar a operacionalização do Programa de Estágio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, conforme as condições constantes no Termo de Referência e seus Anexos

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos