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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxas de resíduos sólidos e de fiscalização aparelhos transportes - exercício 2026 do imóvel próprio que abriga a Sede-BH/SRTb/MG - Rua Curitiba, 832, Centro, Belo Horizonte/MG

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MG

Valor estimadoR$ 9.072,20
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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP00489828000155-1-000031/2026Processo13621.223149/2025-66ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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