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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de fornecimento de energia elétrica para atender o imóvel localizado na Rua Henrique Terra nº 03, Jardim Balneário Excelsior em Cabo Frio/RJ, onde está instalada a GRTB/Cabo Frio, pertencente a SRTB/RJ e administrado pela SRA/MGI-RJ, com a Concessionária AMPLA ENERGIA S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58 por Inexigibilidade de Licitação no art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Parecer Referencial nº 0004/2024/ADV/E-CJU/SSEM/CG

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-RJ

Valor estimadoR$ 13.000,00
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP00489828000155-1-000051/2026Processo10768.000345/2024-21ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/02/2026, 10:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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