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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender o imóvel em Cabo Frio, localizado na Rua Henrique Terra nº 03, Jardim Balneário Excelsior, Cabo Frio/RJ, pertencente a SRTB/RJ, administrados pela SRA/MGI-RJ, com a Concessionária PROLAGOS S/A, CNPJ nº 02.382.073/0001-10, em conformidade com o Parecer Referencial nº 0003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cabimento de Inexigibilidade de Licitação no art.74, CAPUT da Lei nº 14.133/2021., pertencente a SRTB/RJ, administrados pela SRA/

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-RJ

Valor estimadoR$ 10.600,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP00489828000155-1-000052/2026Processo10768.000358/2024-08ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/02/2026, 12:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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