CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS PARA REVISÃO DE VEÍCULO DA CGU-PB

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

É imprescindível que a revisão seja feita pela concessionária autorizada, a fim de se manter a garantia de fábrica. Como há mais de uma autorizada no Estado de Pernambuco, não se trata de uma exclusividade, o que descarta a hipótese de inexigibilidade de licitação. Foram solicitados orçamentos de 4 (quatro) concessionárias autorizadas, sediadas na Paraíba e cidades próximas, mas apenas duas enviaram propostas válidas. Foi escolhida a proposta pelo critério menor preço e a empresa está devidamente habilitada.