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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços postais prestados em regime de exclusividade, necessários ao atendimento das demandas institucionais da Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre – SRA/AC, bem como da Controladoria-Geral da União no Estado do Acre – CGU/AC e da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Acre – SPU/AC

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI

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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP00489828000155-1-000084/2026Processo11382.000003/2026-60ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGILocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/03/2026, 11:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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  8. Serviços de confecção de materiais gráficos, para atender a realização do evento relacionado à Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletivade/2026, interesse da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/PE.70 · Recife/PE · Dispensa · 07/10/2026
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CNAE relacionado 8299-7/99Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

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