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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de abastecimento de água potável, bem como os serviços de esgotamento sanitário compreendendo a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde a ligação predial até o seu lançamento final no meio ambiente, atendendo assim às condições higiênico-sanitárias adequadas à satisfação dos órgãos contratantes, quais sejam, PFN-GO, SPU-GO e SRTB-GO e suas agências.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-GO

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Dados da publicação

Compra80Controle PNCP00489828000155-1-000118/2025Processo10180.000419/2024-20ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-GOLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/03/2025, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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