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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa Data Privacy Ensino LTDA, CNPJ 30.809.465/0001-59, para prestar serviços de consultoria e capacitação de servidores e colaboradores de órgãos do ColaboraGov na temática de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme Documento de Formalização da Demanda (IN nº 5-2017) - SEI nº 46006719, da Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais-MGI, e Termo de Referência nº 72/2025 (SEI nº 50119632).

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

Valor estimadoR$ 675.000,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP00489828000155-1-000230/2025Processo19962.001106/2024-66ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraCENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2025, 16:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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