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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas - CODAU, concessionária do serviço público de fornecimento e distribuição de água e coleta de esgoto sanitário para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em Uberaba - MG, por prazo indeterminado, conforme Art. 109 da Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência dos correspondentes créditos orçamentários

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MG

Valor estimadoR$ 2.611,32
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Dados da publicação

Compra79Controle PNCP00489828000155-1-000252/2024Processo10680000358202460ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/12/2024, 15:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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