Contratação emergencial de serviços de apoio administrativo para atendimento da Superintendência Regional de Administração no Estado do Piauí (SRA-PI), Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí (SRTb-PI), Superintendência Regional da Controladoria Geral da União no Estado do Piauí (CGU-PI), Procuradoria da Fazenda Nacional no Piauí (PFN-PI) e Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí (SPU-PI).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso