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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa EBC - Empresa Brasil de Comunicação para a distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse desta Superintendência e de Órgão Jurisdicionados.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-PE

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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP00489828000155-1-000469/2025Processo10480.000178/2025-15ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-PELocalRECIFE/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2025, 20:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Devido a obrigatoriedade da Lei nº 14.133/2021, da publicidade legal, impressa ou eletrônica, em jornais de grande circulação dos editais licitatórios, será necessário a inclusão no PCA-2025, para atender a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado de Pernambuco/SRA/PE..

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