Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparação/fornecimento de alimentação (coffee break) para cerimônia oficial do Prêmio Reconhecimento Profissional ColaboraGov 2025, regulamentado pela Portaria DGP/SSC/MGI n.º 6.101, de 29 de julho de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação direta de empresa local para fornecimento de coffee break justifica-se pela natureza perecível dos alimentos, necessidade de entrega imediata no local do evento e garantia da qualidade e segurança alimentar. A pesquisa de preços junto a fornecedores locais demonstrou economicidade e vantajosidade, atendendo aos princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente eficiência, economicidade e interesse público, sendo inadequada a realização de disputa eletrônica ampla para este tipo de objeto. A demanda foi apresentada em data muito próxima a do evento - 15 dias, pois a unidade aguardava a disponibilidade orçamentária, causando a inviabilidade técnica e temporal de utilização do sistema Compras.gov.br. A ferramenta eletrônica demanda prazos mínimos de divulgação e etapas de lances incompatíveis com a urgência e natureza personalizada do serviço.