InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Reconheço, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA., referente à aquisição de 3 (três) licenças da ferramenta Banco de Preços.
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR · STM-DIRETORIA FORO - 1A. CJM/RJ
Dados da publicação
Compra6Controle PNCP00497560000101-1-000383/2024Processo001028/24-01.001ÓrgãoSUPERIOR TRIBUNAL MILITARCNPJ do órgão00497560000101Unidade compradoraSTM-DIRETORIA FORO - 1A. CJM/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/08/2024, 13:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Dessa forma, AUTORIZO a contratação da NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA., CNPJ 07.797.967/0001-95, no valor global de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), no Programa de Trabalho 167544 - JUPROC– Julgamento de Processos e Gestão Administrativa, Elemento de Despesa 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria, nos termos da proposta comercial nº 3851478, e a emissão da respectiva Nota de Empenho.