Aquisição de materiais permanentes diversos, a partir das demandas oriundas da 3ª Auditoria 3ª Circunscrição Judiciária Militar CJM, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O valor encaixa-se no limite disposto no art. 75, inciso II, tratando-se de compras de pequeno valor.