O presente termo de referência tem por objeto a contratação emergencial, pelo prazo de 6 (seis) meses, de empresa especializada para execução dos serviços de telecomunicações IP Multisserviços, com uso da tecnologia MPLS para interligar a sede da Seção Judiciária do Estado do Piauí - SJPI e suas subseções vinculadas, conforme especificações contidas no Termo de Referência e nesse Aviso de Dispensa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Trmos da justificativa constantes no anexo (22811380) do Processo Sei nº 0001882-78.2025.4.01.8011.