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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura corporativa da plataforma jurídica digital Jusbrasil-Pesquisa Jurídica Avançada, pacote Equipes, até 85 usuários, ambiente de gestão de contas e relatórios de uso, gerente de contas exclusivo, Plano: Pesquisa Avançada

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

Valor estimadoR$ 55.482,90
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra12Controle PNCP00509018000113-1-000023/2026Processo0058347-16.2024.6.26.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2025, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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