Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de água mineral natural, sem gás, em garrafões retornáveis de 20 (vinte) litros, em caráter emergencial, mediante garrafões emprestados ao tribunal, pela empresa fornecedora, para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral, por um período de 3 (três) meses, com fornecimento de água nos meses dezembro/2025, janeiro e fevereiro de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso