Contratação emergencial para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva dos Sistemas de Combate e Proteção Contra Incêndio e Pânico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com fornecimento de peças, ferramentas, materiais e insumos consoante especificações, exigências e prazos constantes deste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação será rescindida tão logo seja formalizado o novo ajuste em trâmite no Procedimento Administrativo nº 2022.00.000013229-8.