Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviço de seguro patrimonial contra incêndio, raio, explosão, implosão, danos elétricos e responsabilidade civil para cobertura do patrimônio mobiliário e imobiliário do Conselho Federal de Psicologia - CFP, situado no SAF Sul, quadra 2, lote 2, bloco B, Ed. Via Office, salas 102, 103, 104, 105,106, 201, CEP 70070-600 - Brasília/DF e para o depósito situado à SCRN 716 Bloco E Loja 12 – Asa Norte/DF CEP: 70.770-650.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do seguro contra riscos de incêndio do patrimônio mobiliário e imobiliário é obrigatória, por meio do Decreto-Lei n° 73, de 21/11/66, Art. 20, regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/67, retificado pelo Decreto n° 61.589, de 07/12/67, e tem por objetivo assegurar e resguardar a integridade física dos bens imóveis e móveis do CFP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.