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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços públicos de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mediante a atualização de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) com Demanda de Geração, e atualização do Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER), referentes à Unidade Consumidora nº 10002997388.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

Valor estimadoR$ 44.091,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP00509018000113-1-000515/2026Processo25.0.000014300-9ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIASLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/03/2026, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta da empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A para fins de distribuição e fornecimento de energia elétrica.

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