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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado a abrigar os Cartórios da 56ª e 103ª Zonas Eleitorais – Balneário Camboriú, onde serão prestados os serviços e desenvolvidas as correlatas atividades de competência da Justiça Eleitoral.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP00509018000113-1-000570/2026Processo17.366/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINALocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/03/2026, 17:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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