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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do curso “Assédio Moral, Sexual e Discriminação na Administração Pública com Base na Resolução nº 351/2020 e Lei nº 14.540/2023”

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

Valor estimadoR$ 37.800,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP00509018000113-1-001081/2025Processo0001364-60.2025.6.26.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2025, 16:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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