Capacitação: Palestra sobre "Desinformação na prática jurídica, provas digitais, propaganda eleitoral digital no TRE-AC"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Escola Judiciária Eleitoral – EJE visando à contratação direta do Instituto Liberdade Digital S/S LTDA (CNPJ nº 36.443.642/0001-02) para realização de palestra e curso presencial sobre “Desinformação na prática jurídica, provas digitais, propaganda eleitoral digital” e “Desinformação como uma questão jurídica e seu método de aferição”, a serem ministrados pelo Prof. Dr. Diogo Rais, com carga horária total de 6 (seis) horas, destinados à capacitação de magistrados, membros do Ministério Público, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral acreana.