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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições para o X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

Valor estimadoR$ 29.676,60
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra53Controle PNCP00509018000113-1-001130/2026Processo0004262-45.2026.6.14.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARALocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 09:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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