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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado a abrigar o armazenamento e a configuração de urnas eletrônicas das Zonas Eleitorais de Jaraguá do Sul/SC (17ª e 87ª ZEs) a serem utilizadas nas Eleições Gerais de 2026.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 8.862,19
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP00509018000113-1-001610/2026Processo3.751/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINALocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 12:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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