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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrataçao de serviço tecnico especializado de LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para atuação como instrutora/conteudista na açao de capacitação intitulada Aperfeiçoamento para a Magistratura Eleitoral (Plano de Curso em 3286259), na qual conduzirá a aula "Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF

Valor estimadoR$ 1.428,54
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Dados da publicação

Compra57Controle PNCP00509018000113-1-001966/2025Processo2025.00.000007566-5ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2025, 14:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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