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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do curso Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Regime de Previdência Complementar - RPC: os desafios da gestão. Questões polêmicas sobre aposentadoria e pensões: a nova previdência - EC nº 103/2019 e a visão dos Tribunais Superiores: CNJ/TCU/STF, in company, na modalidade presencial, no período de 08 a 10/09/2025, com carga horária de 24 horas.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Valor estimadoR$ 33.432,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra95Controle PNCP00509018000113-1-002628/2025Processo0012996-68.2025.6.05.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2025, 16:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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