Prestação de serviço de recebimento, transporte, entrega e recolhimento de urnas eletrônicas, cabinas, envelopes de segurança, pastas com o material das seções eleitorais, urnas de lona, baterias de contingência para UE e mídias de resultado nas Eleições Municipais de 2024

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado