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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PARTICIPAÇÃO NO 39º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Valor estimadoR$ 4.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra108Controle PNCP00509018000113-1-003008/2025Processo0013949-32.2025.6.05.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/10/2025, 12:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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