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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 02 (duas) servidoras lotadas na Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos, para participar da capacitação “HABILITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, a ser realizado de 30 de março a 02 de abril de 2026, em plataforma on-line, de forma síncrona, das 14h às 18h, conforme consta na proposta e demais documentos que seguem anexos nestes autos.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

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Dados da publicação

Compra96Controle PNCP00509018000113-1-003680/2025Processo20.429/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINALocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/12/2025, 13:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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