contratação emergencial de empresa especializada para a prestação do serviço de locação de equipamentos, bem como a implantação, instalação e a manutenção de sistema de vídeo monitoramento (CFTV)e controle de acesso de veículos, para atender o Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, o Fórum Eleitoral da Capital, Depósito do Distrito Industrial – Anexo I e o Núcleo de Voto Informatizado – NVI de João Pessoa/PB, pelo prazo de 06 (seis) meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso