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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa GovPlan Sistemas Inteligentes Ltda., para fornecimento de 8 licenças de uso da plataforma GovPlan, pelo período de 12 meses, contemplando licenciamento, suporte técnico, treinamento, manutenção corretiva e evolutiva e hospedagem segura, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e Resolução CNJ nº 347/2020.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

Valor estimadoR$ 58.178,00
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Dados da publicação

Compra110Controle PNCP00509018000113-1-003745/2025Processo0002375-23.2025.6.01.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/12/2025, 12:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.