Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público, destinado à formação de cadastro de reserva para provimento de vagas de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos