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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e dos serviços de esgotamento sanitário, localizado nos municípios onde a Sanepar possui exclusividade na prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO

Valor estimadoR$ 500.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra17Controle PNCP00509968000148-1-000498/2025ProcessoProad 5816/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAOLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/02/2025, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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