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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de servidor(a) em evento externo de capacitação, denominado Revisão, reajuste e repactuação dos contratos, inclusive das estatais de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.303/2016,

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO

Valor estimadoR$ 2.943,00
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Dados da publicação

Compra84Controle PNCP00509968000148-1-000706/2025Processo1598/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAOLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/03/2025, 12:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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