Participação de magistrados no 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho – XXII CONAMAT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

## INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - PROAD 619/2026 **Contexto Institucional:** O 22º CONAMAT é o principal evento bianual da magistratura trabalhista, promovido pela ANAMATRA em comemoração aos seus 50 anos. A participação dos 7 magistrados do TRT19 alinha-se ao Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026, objetivo "Incrementar modelo de gestão de pessoas", fomentando capacitação em temas estratégicos: sustentabilidade, inteligência artificial e trabalho protegido. **Aspectos Operacionais:** A seleção observou critérios editalícios rigorosos (Edital EJUD19 nº 001/2026), incluindo análise de pendências judiciais, histórico disciplinar e carga horária de formação continuada. Dois magistrados (André Galindo Sobral e Emanuel Holanda Almeida) regularizaram conflito de férias previamente ao processamento das diárias. Ajustes nas passagens aéreas foram realizados conforme princípio da economicidade (Resolução TRT19 nº 227/2021, art. 24, II), optando-se por voos de menor valor. O magistrado Edson Françoso optou por não utilizar a volta custeada pelo Tribunal. **Controle e Transparência:** Todas as certidões de habilitação da ANAMATRA foram verificadas e encontram-se válidas. A contratação será publicada no PNCP conforme fluxo B2 do Ato GP TRT19 nº 103/2022. A fiscalização caberá à equipe designada (Maristela Casado, Soraya Medeiros e Viviane Nobre), com recebimento definitivo condicionado à apresentação dos certificados de participação até 09/05/2026. **Próximos Passos:** Emissão da Nota de Empenho, formalização das inscrições junto à ANAMATRA, emissão das passagens aéreas e pagamento das diárias via SIGEO-JT, ressalvada a conferência da vigência das certidões na data do pagamento.